O maior guia Para Hamilton Dias de Souza

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base por cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisãeste valeria só de modo a este caso concreto da proceder, nãeste de modo a ESTES outros. Saiba como este senhor vê isso? Nãeste era este momento para decidir de vez?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida de matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria por Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matfoirias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir o campo da lei complementar.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder por improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo qual existe de modo a eles.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a tua arrecadaçãeste. O fato é que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada do 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste do 1988 teve a preocupação do fechar as portas para esse Genero por coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída do tal MANEIRA que Este momento é bem difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou A respeito de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de companhias brasileiras para este exterior e outros temas que preocupam quem investe pelo país.

Porém a Constituiçãeste diz qual a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não Pode vir a ser pela metade. Digo por outra forma: se a Constituição diz de que a lei É possibilitado a escolher o setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá qual ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo de Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a União faz este que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

A resposta é qual ESTES estados não estãeste em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa por crfoiditos. O estado por destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ninguém deseja abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso não coincide com este qual o governador negocia com as companhias. Ou seja, pelo Confaz, quem fala são atores variados dos qual negociam incentivos. Isso só É possibilitado a ter uma soluçãeste: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores qual lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina igualmente criticar as decisões? Ou nãeste tem Ainda mais o de que Discutir depois qual está decidido?

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, não sou Muito mais professor, contudo este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por qual na vé especialmentespera das decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnunca de modo a discutir a questão e mandar para o Supremo?

Além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado de que isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste possui Justiça. 1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia de direito.

Hamilton Dias por Souza — O conselheiro Acácio diria que não cumulativo é este qual nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operação, de que nãeste se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, verifique aqui é cumulativo. O conceito do não cumulatividade precede a questãeste jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra como elemento do custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e de que virou elemento do custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuição: por uma forma rápida, diz qual a contribuição é um tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade específica. Porém nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual são atreladas e cobrar por qualquer um”. Utilizando isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, do colocar em discussãeste uma súmula vinculante A cerca de o tema para forçar este Congresso faça um link a botar um ponto final na questãeste.

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